
Vertentes regulamenta Serviços de Transporte Escolar da Rede Pública de Ensino: A lei, enviada pelo Poder Executivo, foi aprovada por unanimidade nesta terça (26)
Dois Projetos de Lei foram aprovados, já em segunda votação, nesta terça-feira (26/07), em Sessão Extraordinária na Câmara de Vereadores de Vertentes. Por unanimidade, os parlamentares aprovaram a Lei que Regulamenta o Serviço de Transporte Escolar da Rede Pública de Ensino.
O segundo projeto colocado em votação foi o que abre aos orçamentos fiscais da seguridade social Crédito Suplementar para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, para custear as despesas correntes e de capital. Este projeto foi aprovado com 5 votos a favor e 4 votos contra.
Por causa do recesso dos vereadores, a Reunião desta terça encerrou o ciclo de três Sessões Extraordinárias realizadas neste mês de julho para votação dos Projetos de Lei enviados em caráter de urgência pelo Poder Executivo. A primeira Reunião Ordinária do 2º Semestre de 2022 será no próximo dia primeiro de agosto.